A legislação eleitoral estabelece como crime, no dia da eleição, a
arregimentação (o recrutamento) de eleitores ou a propaganda de boca de urna. A
prática pode resultar em 6 meses a 1 ano de detenção, com alternativa de
prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa que pode variar
de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50 (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º, I a
III).
No dia da votação, também são proibidos o uso de alto-falantes e
amplificadores de som, a promoção de comício ou carreata e a divulgação de
qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.
No entanto, é permitido ao eleitor manifestar sua preferência,
individual e silenciosa, por candidato, partido político e coligação, por meio
de bandeiras, broches, dísticos e adesivos no momento em que for votar (Lei nº
9.504/1997, art. 39-A, caput).
Já a divulgação de pesquisa de intenção de voto (de boca de urna) feita
no dia das eleições somente pode ocorrer a partir das 17h, nas eleições
relativas à escolha de deputados estaduais ou distritais, deputados federais,
senador e governador. E apenas após as 19h no caso da eleição para presidente da
República, sempre respeitando o fuso horário de cada localidade.
Confira aqui as íntegras da Resolução do TSE n° 23.400/2013, que trata
das regras para as pesquisas eleitorais, e da Resolução n° 23.404/2014 do TSE,
que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha
eleitoral nas Eleições 2014.
Fonte: TSE – Tribunal Superior Eleitoral
0 Comentários
Deixe aqui seu comentário...!