De acordo com informações do Portal
Bacia do Jacuípe, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de
Vereadores de Baixa Grande, a LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2015, datada de 22 de
Maio de 2015, que ratifica e altera o Contrato de Consórcio Público que
constituiu o Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território
Bacia do Jacuípe, com a inclusão dos municípios de Capim Grosso e Serrolândia
ao citado Território.
Os municípios serão de fato
participantes da Bacia do Jacuípe, quando as demais Câmaras de vereadores
votarem a referida lei, com publicação no Diário Oficial, o que elevará de 14
para 16 municípios. São eles: Baixa Grande, Capela do Alto Alegre, Capim
Grosso, Gavião, Ipirá, Mairi, Nova Fátima, Pé de Serra, Pintadas, Quixabeira,
Riachão do Jacuípe, São José do Jacuípe, Serra Preta, Serrolândia, Várzea da
Roça e Várzea do Poço.
Confira o que diz o projeto de lei:
LEI COMPLEMENTAR Nº. 267/2015 de 22 de
maio de 2015
Ratifica e altera o Contrato de
Consórcio Público que constituiu o Consórcio Público de Desenvolvimento
Sustentável do Território Bacia do Jacuípe - CDS JACUÍPE, em razão de
alterações ulteriores, inclusive quanto à sua nova denominação para CONSÓRCIO
JACUÍPE e o ingresso de mais dois novos entes municipais, O MUNICÍPIO DE
SERROLANDIA E O MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO - ESTADO DA BAHIA.
O Prefeito Municipal de Baixa Grande,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, com
alterações de que trata a ementa desta Lei e outras, o Contrato de Consórcio
Público que disciplina a constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento
Sustentável do Território Bacia do Jacuípe - CONSÓRCIO JACUÍPE, com o seu Anexo
Único.
Parágrafo único. Com o número de
ratificações previsto no Contrato de Consórcio, devidamente subscrito pelos
entes municipais integrantes, resultou automaticamente criada a autarquia
interfederativa Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do
Jacuípe, que doravante será também denominado de CONSÓRCIO JACUÍPE.
Art. 2º. Fica ratificado e alterado o
Anexo Único do Contrato de Consórcio, com a criação dos empregos públicos nele
previstos.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Baixa Grande - BA, 22 de maio de 2015.
PEDRO LIMA NETO, Prefeito Municipal de
Baixa Grande.
Da redação do
ARNALDOSILVARADIALISTA.COM, com informações e mapas do Portal Bacia do Jacuípe.
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