Justiça do Acre publicou nesta quinta-feira (6) a
sentença da ação civil pública contra a empresa Ympactus Comercial S/A,
conhecida popularmente como Telexfree. A decisão da juíza de Direito Thais
Khalil determina que a empresa devolva o dinheiro de todas as pessoas que
investiram no sistema de pirâmide. O documento também proíbe a Telexfree a
fazer novos contratos sob pena de multa de R$ 100 mil por cada um deles.
A
sentença é definitiva e não cabe mais recurso, segundo a juíza. Thais também
determinou a anulação de todos os contratos firmados entre os divulgadores e
diz que a empresa já entrou com o processo de liquidação.
O
advogado Roberto Duarte, que representa a Telexfree, disse que a empresa tinha
a oportunidade de continuar recorrendo aos tribunais superiores, mas entendeu
que o melhor seria cumprir a sentença e devolver o dinheiro aos divulgadores.
Segundo ele, a empresa defendia a devolução desde 2013.
“A
empresa abriu mão dos seus direitos de recorrer e ela mesmo pediu que a
sentença fosse liquidada, ou seja cumprida”, afirma.
Os
investidores podem pedir o pagamento na cidade de origem, não sendo necessário
buscar a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. A Telexfree também deve pagar
indenização de R$ 3 milhões por danos extrapatrimoniais coletivos.
“Nada
foi pago ainda porque até agora a decisão não era definitiva. Muita gente
procura a Vara de onde saiu a decisão, mas não precisa. Esses trâmites de
liquidação pode ser feito em qualquer lugar”, ressalta.
O
valor devolvido aos divulgadores deve passar por reajuste monetário. As pessoas
que recompraram pacotes Voice Over Internet Protocol (do Voip), sistema de
telefonia pela internet vendido pela Telexfree, também devem ter os valores
restituídos. Porém, a empresa deve deduzir quaisquer bonificações que tenham
recebidos, inclusive, em casos de recompra de contas recebidas por anúncios
postados.
Fonte: G1
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